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Proposição: PL 168 1992
   
Proponente: Antônio Marangon
Situação: Prejudicado(a) em 13/08/1992
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/05/2006
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20183.01.00/92-0
Assunto:
 COLOCACAO BALANCA CONSUMIDOR
Ementa:
 DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O FORNECEDOR COLOCAR BALANCAS A DISPOSICAO DO CONSUMIDOR.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Proposições Associadas